Lei Ordinária nº 2.363, de 29 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2363
Ano
2019
Data
29/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta e autoriza alienação de bens públicos a título de indenização a particulares relacionados ao fato administrativo da execução da obra de urbanização da Lagoa dos Bateias.
Indexação
Observação
Assuntos
- FINANÇAS
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Anexos Norma Jurídica