Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 612, de 22 de novembro de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3544 | parecer_ao_pl_540-1991-e.pdf |
Parecer ao PL 540/1991-E
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3543 | projeto_540-1991-e.pdf |
Projeto 540/1991-E
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