Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3543/projeto_540-1991-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 612, de 22 de novembro de 1991 (Lei Ordinária nº 612, de 22 de novembro de 1991)
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Assunto do Anexo
Projeto 540/1991-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 612, de 22 de novembro de 1991