Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 579, de 28 de agosto de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3349 | projeto_de_lei_544-1991-l.pdf |
Projeto 544/1991-L
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3351 | parecer_ao_pl_544-1991-l.pdf |
Parecer ao PL 544/1991-L
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