Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 565, de 17 de abril de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3651 | projeto_de_lei_524-1991-l.pdf |
Projeto de Lei 524/1991-L.
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3652 | parecer_ao_pl_524-1991-l.pdf |
Parecer ao PL 524/1991-L.
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