Lei Ordinária nº 2.452, de 08 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2452
Ano
2021
Data
08/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/01/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, O FUNDO MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- POLÍTICAS PÚBLICAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica