Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 655, de 10 de junho de 1992)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3455 | projeto_563-92-l.pdf |
Projeto 563/1992-L
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3456 | parecer_ao_pl_563-92-l.pdf |
Parecer ao PL 563/1992-L
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