Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 656, de 12 de junho de 1992)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3448 | projeto_552-92-l.pdf |
Projeto 552/1992-L
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| 3449 | parecer_ao_pl_552-92-l.pdf |
Parecer ao PL 552/1992-L
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