Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/3448/projeto_552-92-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 656, de 12 de junho de 1992 (Lei Ordinária nº 656, de 12 de junho de 1992)
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Assunto do Anexo
Projeto 552/1992-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 656, de 12 de junho de 1992