Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 657, de 16 de julho de 1992)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 3458 | parecer_ao_pl_591-92-l.pdf |
Parecer ao PL 591/1992-L
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| 3457 | projeto_591-92-l.pdf |
Projeto 591/1992-L
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