Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 658, de 16 de julho de 1992)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3443 | projeto_592-92-l.pdf |
Projeto 592/1992-L
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| 3444 | parecer_ao_pl_592-92-l.pdf |
Parecer ao PL 592/1992-L
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