Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 659, de 16 de julho de 1992)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3453 | parecer_ao_pl_594-92-l.pdf |
Parecer ao PL 594/1992-L
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3452 | projeto_594-92-l.pdf |
Projeto 594/1992-L
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