Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/3453/parecer_ao_pl_594-92-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 659, de 16 de julho de 1992 (Lei Ordinária nº 659, de 16 de julho de 1992)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 594/1992-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 659, de 16 de julho de 1992