Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 696, de 16 de abril de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2506 | projeto_2-93-l.pdf |
Projeto 002/1993-L
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2507 | parecer_ao_pl_2-93-l.pdf |
Parecer ao PL 002/1993-L
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