Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 697, de 22 de abril de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2518 | projeto_597-93-e.pdf |
Projeto 597/1993-E
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ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2518 | projeto_597-93-e.pdf |
Projeto 597/1993-E
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