Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 551, de 19 de dezembro de 1990)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3586 | projeto_513-1990-e.pdf |
Projeto 513/1990-E
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| 3587 | parecer_ao_pl_513-1990-e.pdf |
Parecer ao PL 513/1990-E
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