Lei Ordinária nº 734, de 10 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
734
Ano
1993
Data
10/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.1993.
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO
- ORÇAMENTO PÚBLICO
- TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
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