Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.441, de 28 de dezembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 212 | of._002-2021_pgm-adm.pdf |
Of. 002/2021. Encaminha as Leis n° 2.439, 2.441 e 2.442/2020 sancionadas.
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