Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 836, de 31 de outubro de 1996)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2924 | projeto_101-96-l.pdf |
Projeto 101/1996-L
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2925 | parecer_ao_pl_101-96-l.pdf |
Parecer ao PL 101/1996-L
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