Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/2925/parecer_ao_pl_101-96-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 836, de 31 de outubro de 1996 (Lei Ordinária nº 836, de 31 de outubro de 1996)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 101/1996-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 836, de 31 de outubro de 1996