Lei Ordinária nº 2.196, de 24 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2196
Ano
2017
Data
24/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municipío
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo previsto no artigo 14 da lei municipal de nº. 2.137, de 29 de maio de 2017, com redação determinada pela lei municipal nº. 2.150, de 10 de julho de 2017 (Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos-REFIS junto á Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária e á Procuradoria Geral do Município) e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- ORÇAMENTO PÚBLICO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.137, de 29 de maio de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.150, de 10 de julho de 2017