Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 783, de 05 de janeiro de 1995)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2737 | projeto_48-94-l.pdf |
PL 048/1994-L.
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2738 | parecer_ao_pl_48-94-l.pdf |
Parecer ao PL 048/1994-L.
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