Lei Ordinária nº 2.340, de 14 de outubro de 2019

Dispõe sobre a autorização para afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme lei federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018.