Lei Ordinária nº 904, de 05 de maio de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
904
Ano
1998
Data
05/05/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO
- ORÇAMENTO PÚBLICO
- TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
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