Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 792, de 03 de julho de 1995)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
---|---|---|
2806 | parecer_ao_pl_70-1995-l.pdf |
Parecer ao PL 70/1995-L
|
2804 | projeto_de_lei_70-1995-l.pdf |
Projeto 70/1995-L
|