Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/2806/parecer_ao_pl_70-1995-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 792, de 03 de julho de 1995 (Lei Ordinária nº 792, de 03 de julho de 1995)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 70/1995-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 792, de 03 de julho de 1995