Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.007, de 01 de dezembro de 1999)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2641 | projeto_780-1999-e.pdf |
PL 780/1999-E.
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2643 | parecer_ao_pl_780-1999-e.pdf |
Parecer ao PL 780/1999-E.
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