Lei Ordinária nº 1.019, de 10 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1019
Ano
2000
Data
10/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA O HORÁRIO DE INÍCIO DE SHOWS, ESPETÁCULOS, EVENTOS E ATIVIDADES AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO
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