Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.104, de 26 de junho de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3285 | projeto_de_lei_11-2002-e.pdf |
PL 011/2002-E.
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3286 | parecer_ao_pl_11-2002-e.pdf |
Parecer ao PL 011/2002-E.
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