Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.106, de 16 de julho de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3282 | parecer_ao_pl_08-2002-l.pdf |
Parecer ao PL 08/2002-L.
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3281 | projeto_de_lei_08-2002-l.pdf |
PL 08/2002-L.
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