Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/3282/parecer_ao_pl_08-2002-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.106, de 16 de julho de 2002 (Lei Ordinária nº 1.106, de 16 de julho de 2002)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 08/2002-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.106, de 16 de julho de 2002