Lei Ordinária nº 1.124, de 15 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1124
Ano
2002
Data
15/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA EFEITO DE PAGAMENTO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO
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