Lei Ordinária nº 1.149, de 18 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1149
Ano
2002
Data
18/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR EM CARTAZES EDUCATIVOS DE PREVENÇÃO DE DST/AIDS E SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO PELOS MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE PRESERVATIVOS MASCULINOS AOS FREQUENTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO
- SAÚDE
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