Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.412, de 21 de julho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 170 | of._191-2020_pgm-adm1.pdf |
Of. 191/2020 PGM-ADM. Encaminha as Leis n° 2.408, 2.409, 2.410, 2.411 e 2.412/2020 sancionadas pelo Executivo.
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