Lei Ordinária nº 1.332, de 02 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1332
Ano
2006
Data
02/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RETIFICA O TOTAL DA ÁREA CONSTANTE DA LEI Nº 1.312/2005, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, MEDIATE DOAÇÃO AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO
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