Lei Ordinária nº 1.292, de 13 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1292
Ano
2005
Data
13/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, BEM COMO BEBEDOUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO
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