Lei Ordinária nº 1.488, de 10 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1488
Ano
2008
Data
10/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA A ALIENAR OU PERMUTAR BEM A ELA DOADO, GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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