Lei Ordinária nº 2.222, de 25 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2222
Ano
2018
Data
25/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
25/05/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
87
Pg. Fim
91
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos - REFIS - no município de Vitória da Conquista, Bahia e dá outras providências.
Indexação
iptu issqn taxas preço financiamento
Observação
Assuntos
- FINANÇAS
- ORÇAMENTO PÚBLICO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica