Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 46 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 46 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

29/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria Geral - SECGER

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em 1º turno

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada em primeira votação na Sessão do dia 29/04/2026.