Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
04/05/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada também à comissão de Proteção e Defesa do Consumidor