Parecer nº 59 de 2026 | Prazo para recurso | 09/04/2026 (Parecer nº 59 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
13/04/2026
Status
Prazo para recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário, aberto prazo para recurso