Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 158 de 2025 | Norma Sancionada | 09/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 158 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PREF
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma sancionada.