Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 18/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/09/2025

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Secretaria Geral - SECGER

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da Comissão.