Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2021 | Proposição arquivada | 28/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
28/01/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivada final de legislatura por falta de apreciação
Art. 153. As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.
Art. 153. As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.