Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 143 de 2023 | Proposição prejudicada | 26/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 143 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
26/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição remetida à Presidência a fim de que esta proceda a devolução da mesma ao autor, nos termos do art. 22, inciso II, alínea ‘J’, vez que manifestamente inconstitucionais/ilegais/ antirregimentais.