Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 143 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2023
Número
143
Data de Apresentação
16/11/2023
Número do Protocolo
2683
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) religar o fornecimento de água aos clientes, no prazo de 24 horas, após a regularização dos débitos pendentes.
Indexação
Observação