Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2023 | Norma promulgada | 01/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada.