Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2019 | Norma promulgada | 02/10/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2019
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada.