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Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, notadamente com base no art. 159, do Regimento Interno, o adiamento de votação do Projeto de Lei Complementar 003/2019, tendo em vista que precisamos ter as informações e os seguintes documentos: Projeto de Loteamento; planta de localização da área em análise; estudo de impacto ambiental, observando se é uma área de nascente, mata ciliar, vegetação nativa; parecer das entidades de classe (CREA e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo) para aprovação do loteamento; Projeto de interligação do sistema viário existente com o sistema viário do Loteamento; memorial descritivo de todo o imóvel e do loteamento; quitação fiscal.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvindo o plenário, que seja convocado a Secretaria de Saúde, a Sra. Ramona Cerqueira Pereira e o Secretário de Serviços Públicos, o Sr. José Marques para esclarecer sobre as medidas que estão sendo utilizadas na prevenção, contenção e solução da infestação de escorpião que está ocorrendo em inúmeros bairros da Cidade de Vitória da Conquista.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvindo o plenário, a solicitação ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui costa dos Santos, a retomada do diálogo com os representantes das Universidades Estaduais em greve desde o dia 08 de Abril de 2019.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvindo o plenário, que seja convocado o Secretário de Educação Esmeraldino Correia e seu Subsecretário Helder Carlos Silva para esclarecer sobre a falta de livros no 4º e 5º ano do ensino fundamental II da rede municipal de educação de Vitória da Conquista.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvindo o plenário, que seja solicitado do Poder Executivo, na pessoa de Vossa Excelência, o prefeito Herzem Gusmão e do Coordenador de Material e Patrimônio, o Sr. Rodrigo Carvalho Magalhães a aquisição para a Secretária de Serviços Públicos de maquinário para poda de grande altura e dessa forma favorecer a comunidade com locais mais limpos e organizados e facilitar o serviço dos debaste das árvores de grande porte que se encontram emaranhadas nas linhas elétricas e de telefonia.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvindo o plenário, que seja solicitado do Poder Executivo, na pessoa de Vossa Excelência, o prefeito Herzem Gusmão e da Administração, o Sr. Kairan Rocha Figueiredo (interino) uma reforma na sede do Procon e uma revitalização no serviço prestado.

Requeiro a Mesa seja enviada ao Excelentíssimo Deputado Estadual Nelson Souza Leal, Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia e ao Excelentíssimo Deputado Estadual Osni Cardoso de Araújo, Presidente da Comissão de Divisão Territorial da Bahia, este requerimento, para adoção de providências para aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que Dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária com eleitores de Anagé e Vitória da Conquista, para desmembramento das áreas administradas integralmente por Vitória da Conquista: Campo Bravo, Lagoa do Simplício, Mercês, Lagoa do Simplício, Barreiro, Lagoa do Mulatinho, Lagoa do Facão, Lagoa do Mulatinho, Baixa do Cocar, Quebra Mato, Mandacaru, Lagoa da Visão, Lagoa da Pedra, Baixa do Muquém, Boqueirão, Mãe Heliotéria, Quebra Mato, Lagoinha, fazenda Tanque Velho, fazenda Bela Vista, fazenda Bagaço Grosso, fazenda Vista, Boa Sorte, fazenda Pau Ferro, Catarina I e II, Lagoa Pedra, Deus Dará, Lagoa do Batista, Lagoa da Jiboia, Francisco das Chagas, Duas Passagens, Roseira e Poço Comprido I, na região de Bate Pé.

Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, a realização de uma Audiência Pública, para discutirmos o fechamento da Avenida Olivia Flores aos domingos e feriados.

Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, a realização de uma Sessão Especial para o dia 14 de Agosto de 2019, com o tema Saúde Mental.

Requeiro à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convocar o Ilmo. Sr Jackson Apolinário Yoshiura, Secretário de Mobilidade Urbana, de nosso município e o Gerente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, em razão de denúncia feita pelo Sr. Wellington Jurema, apresentar a esta Casa, esclarecimentos acerca da aplicação de multas bem como do andamento dos recursos interpostos na JARI, de nosso município.

Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, para que seja encaminhado ao nosso gabinete, pela secretária de saúde do município a Sua Senhoria a Senhora Ramona Cerqueira Pereira, o relatório técnico da visita feita a Fábrica de Temperos do Bairro Lagoa das Flores.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convidar o Ilmo. Sr. Herzem Gusmão, Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, para apresentar cópia de todos os contratos firmados e pagamentos, feitos a clínicas terceirizadas, em nosso município, entre o período de 01 de Janeiro de 2017 até a presente data.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convocar a Ilma. Sra Ramona Cerqueira Pereira, Secretária de Saúde, de nosso município para apresentar esclarecimentos acerca do tratamento dado ao presidente desta Casa, ao se recusar atendê-lo, quando solicitada a esclarecer sobre a equidade no tratamento para com as prestadoras de serviço do nosso município.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convidar o Ilmo. Sr. Herzem Gusmão, Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, para apresentar a esta Casa, extrato das diárias utilizadas por Diretores, Secretários e Cargos Comissionados, do nosso município, desde 01 de Janeiro de 2017 até a presente data.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, a realização de uma Audiência Pública, no dia 09 de setembro de 2019, às 19:00 horas, para comemorar o Dia Nacional do Administrador.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, a realização de uma Audiência Pública, no dia 05 de agosto de 2019, às 19:00 horas, para comemorar os 25 anos do Hospital Geral de Vitória da Conquista.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, a antecipação de uma sessão ordinária do dia 26 de junho,para o dia 17 de junho de 2019

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, a antecipação de uma sessão ordinária do dia 28 de junho,para o dia 19 de junho de 2019

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, a realização de uma Audiência Pública a ser realizada no dia 13 de agosto de 2019 às 9:00 horas, para tratar da campanha salarial 2019 dos servidores municipais.

A Vereadora que este subscreve, requer à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, a realização de sessão mista para o dia 11 de setembro de 2019, às 09:00 horas, com fito de discutirmos a importância para o município do programa “PALMAS PARA CONQUISTA”.

Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, a realização de uma Audiência Pública, no dia 20 de setembro às 19: 00 h, para comemorar o dia do Contador.

Requeiro à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido plenário, a realização de uma Audiência Pública, no dia 23 de Outubro de 2019, às 19 horas, em comemoração ao Dia das Filhas de Jó.

Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, a realização de uma Audiência Pública no dia 29 de agosto às 19 horas, em comemoração ao Dia do Maçom.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, a realização de uma Audiência Pública, no dia 18 de outubro de 2019, às 15:00 horas, para comemorar a Semana Lixo Zero.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, que seja convocado o Sr. Jackson Apolinário Yoshiura, nos termos do artigo 16, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, para esclarecer a comunidade o que tem impedido a concretização de um novo terminal de ônibus, já que estudos foram feitos e a viabilidade existe e a verba já se encontra disponível. Enquano isso a população que faz uso do transporte público sofre diante de um espaço arcaíco e que não lhes proporciona reais comodidades enquanto espera.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, que seja convocado à Senhora Ramona Cerqueira Pereira, Secretária de Saúde, nos termos do artigo 16, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, as respostas pra os questionamentos abaixo pontuados e que se refere a demora do processo de contratação das clinicas e hospitais para a realização de cirurgias ortopédicas.

Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, a realização de uma Audiência Pública, no dia 21 de agosto às 19: 00 h, para falarmos sobre Sistema prisional do conjunto penal de Vitória da Conquista e sua Ressocialização.

Requeiro à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convocar o Ilmo. Sr Jackson Apolinário Yoshiura, Secretário de Mobilidade Urbana, de nosso município para apresentar esclarecimentos acerca da regulamentação, operação e fiscalização por parte desta secretaria, no que diz respeito aos vários estabelecimentos que possuem estacionamentos de recuo nas calçadas, caracterizando como privativas as vagas criadas, restringindo motoristas de estacionarem paralelamente ás guias, de nosso município.

Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, notadamente com base no art. 16, inciso XVIII e § 1º da Lei Orgânica Municipal, que seja solicitado ao Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, Cópia dos Extratos Bancários da ATUV, referente aos dois primeiros meses de intervenção.

Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, notadamente com base no art. 16, inciso XVIII e § 1º da Lei Orgânica Municipal, que seja solicitado ao Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, Cópia do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Rosa Turismo Ltda; Listagem com os números de chassi, carroceria da frota da Empresa Rosa Turismo Ltda; Emplacamento no município de Vitória da Conquista; Certificado de vistoria dos veículos no IMETRO e lista dos motoristas e cobradores contratados para trabalhar na empresa Rosa Turismo Ltda.

Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, notadamente com base no art. 16, inciso XVIII e § 1º da Lei Orgânica Municipal, que seja solicitado ao Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, Cópia do relatório da auditória feita na ATUV, bem como planilha detalhada da evolução dos passageiros, referente aos dois (2) primeiros meses de intervenção.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convidar o Ilmo. Sr. Herzem Gusmão, Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, para apresentar a esta Casa, extrato das passagens, correspondentes às diárias utilizadas por Diretores, Secretários Municipais e demais Agentes de Cargos Comissionados, do nosso município, desde 01 de Janeiro de 2017 até a presente data.

Requeiro à Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, a realização de uma Audiência Pública no dia 01/10/2019, às 9:00 horas, no Plenário Carmem Lúcia, para tratar dos Direitos da Pessoa Idosa no município de Vitória da Conquista.

Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 76 do Regimento Interno, a prorrogação por mais quarenta e cinco dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades como: a formação de preços dos postos de combustíveis (gasolina, álcool, etanol e óleo diesel) e o incentivo das distribuidoras aos mesmos; na composição dos preços de venda e impostos nas refinarias, nas distribuidoras e ao consumidor final, bem como os Preços do Gás GLP (Gás de Cozinha) no município de Vitória da Conquista/Bahia.

Requeiro à Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, a realização de uma Audiência Pública no dia 19/08/2019, às 9:00 horas, no Plenário Carmem Lúcia, para tratar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao exercício financeiro de 2020.

Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, realização de uma Sessão Especial para o dia 20 de setembro de 2019, com o tema OAB nas Escolas.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convocar o Ilmo. Sr. Gilmar Ferraz, Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para apresentar a esta Casa, esclarecimentos acerca da fiscalização, regulamentação e demais informações pertinentes à “área de terra”, pertencente ao nosso município, que contempla o Projeto Casulo, bem como a possível cessão de lotes da referida área para outros cidadãos, a fim de averiguar denúncia trazida a esta Casa de Leis.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convidar o Ilmo. Sr. Herzem Gusmão, Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, para apresentar a esta Casa, esclarecimentos acerca da fiscalização, regulamentação e demais informações pertinentes à “área de terra”, pertencente ao nosso município, que contempla o Projeto Casulo, bem como a possível cessão de lotes da referida área para outros cidadãos, a fim de averiguar denúncia trazida a esta Casa de Leis.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convidar o Ilmo. Sr. Herzem Gusmão, Prefeito Municipal e convocar a Ilma. Sr. Ana Cláudia Passos, Secretária de Meio Ambiente, para apresentar a esta Casa, esclarecimentos acerca da fiscalização, regulamentação e demais informações pertinentes à “área de terra”, pertencente ao nosso município, que contempla o Projeto Casulo, bem como a possível cessão de lotes da referida área para outros cidadãos, a fim de averiguar denúncia trazida a esta Casa de Leis.

Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, a realização de uma Audiência Pública na data 16 de Setembro de 2019, às 08:30 Hs, para discussão acerca da “Agricultura familiar”.

Requeiro à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convidar o Ilmo. Sr. Péricles Oliveira Nascimento, Diretor-Presidente da EMURC – Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista, para apresentar a esta Casa, relação e cópia de todos os contratos firmados por esta empresa com Prestadoras de Serviços, desde janeiro de 2017 até a presente data.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convidar o Ilmo. Sr. Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, para prestar informações e esclarecimentos acerca das Empresas de Consultoria, Cooperativas, OSCIP e ONG, que tenham sido contratadas pela Prefeitura Municipal, Empresas Públicas e/ou Fundações Públicas de nosso município, apontado a finalidade, valores pagos e relatórios de produção, desde 01 de janeiro de 2017 até a presente data.

Requeiro à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convocar o Ilmo. Sr. Micael Batista Silveira, Coordenador de Transporte Público, e o Ilmo Sr. Josué Azevedo, Coordenador de Transporte Coletivo da Secretaria de Educação, para prestar esclarecimentos, nesta Casa, acerca de questões relacionadas a licitação do transporte coletivo, em nosso município.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convidar o Ilmo. Sr. Herzem Gusmão, Prefeito Municipal de Vitória da Conquista – BA, para apresentar a esta Casa, esclarecimentos acerca do contrato firmado entre o Município de Vitória da Conquista-BA e a Empresa de Transporte Público de Passageiros denominada Viação Rosa, informando sobre o processo de licitação, valores, custo total, contratos com empresas concorrentes, modelo de cobrança a ser aplicado, gratuidades, tabela de tarifas ao consumidor, justificativas e demais informações pertinentes ao contrato em referência.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Ministério Publico do Estado da Bahia – 8ª Promotoria de Justiça Regional de Vitória da Conquista, na pessoa do Exmo. Sr. George Elias Promotor de Justiça do Ministério Público de Vitória da Conquista Parecer atualizado sobre o INQUÉRITO CIVIL PUBLICO 644.0.205154/2016, ora instaurado, tendo como objetivo apurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Resolução Federal do CONAMA n. 335/93, sobre a Construção do Cemitério do Povoado do Choça, neste Município de Vitoria da Conquista.

Requeiro à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convocar o Ilmo. Sr. Felipe Oliveira Bittencourt, Diretor Geral da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista, para apresentar a esta Casa, cópia de todos os contratos firmados com empresas terceirizadas, bem como convênios, demonstração de custos operacionais, de material, de pessoal, assim como, pagamento de horas-extras, adicionais e demais gastos pertinentes a pasta desta Fundação, desde janeiro de 2017 até a presente data.

Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, a realização de uma Audiência Pública, no dia 18 de setembro às 19:00, para discutirmos a Privatização dos Correios.

Requeiro à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convocar o Ilmo. Sr Jackson Apolinário Yoshiura, Secretário de Mobilidade Urbana, de nosso município, para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados pelo Sim Trans para processamento de multas no município de Vitoria da Conquista-BA, tal sistema tem sido constantemente criticado pela população conquistense, na medida em que há relatos de supostos abusos de autoridade na aplicação das multas, como também relatos que há uma suposta orientação da prefeitura em autuar a população a todo custo, criando a chamada INDUSTRIA DA MULTA.

Requeiro à Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, o Desarquivamento do Projeto de Lei 23/2016 de 19 de Outubro de 2016.

Requeiro à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis irregularidades nas aplicações de multas, bem como todo o método/procedimento dos julgamentos dos respectivos recursos de infrações e multas, por parte da Secretária de Mobilidade Urbana, em nosso município.