Parecer - Parecer jurídico de 15/10/2025 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
15/10/2025
Autor
Presidência
Ementa
Análise do cabimento do regime de Urgência para o Projeto de Lei No 35/ 2025, a luz do Art. 207, inciso | do Regimento Interno — Resolução 48/2008. IMPOSSIBILIDADE
Indexação
Texto Integral